COCBS - Área Temática de Implementação, Acompanhamento e Controle da Área de Mísseis (IACM)
O que é
A atividade de Controle de Exportação de Bens e Serviços Sensíveis é disciplinada pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que constituiu a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
A Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, que integra a estrutura da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MCTI exerce a função de Secretaria-Executiva da CIBES e tem como principais atribuições a coordenação e o acompanhamento da implementação da política de controle de transferências de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens, nas áreas química, nuclear, biológica e de mísseis, bem como o acompanhamento de tratados e convenções internacionais e, regimes multilaterais de desarmamento e não-proliferação de Armas de Destruição em Massa dos quais o Brasil é Parte.
A Área de Implementação, Acompanhamento e Controle de Mísseis – IACM é uma das áreas temáticas que compõem a Coordenação de Implementação, Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis - COCBS, dentro da CGBS. À IACM compete desempenhar as atividades necessárias ao controle de transferências (exportação) de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias relacionados à área de mísseis e serviços diretamente vinculados, bem como ao acompanhamento e implementação, no Brasil, das proposições aprovadas no MTCR.
Brasil e o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR)
O Brasil ingressou no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis em 27 de outubro de 1995, sendo a IACM da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBS é a área do MCTI que coordena a implementação do Regime no País.
A adesão do Brasil ao Regime demonstra o compromisso do País com os esforços para deter a proliferação das armas de destruição em massa, ao mesmo tempo em que tende a facilitar o acesso a tecnologias e cooperação internacionais essenciais para o aprimoramento do programa espacial brasileiro, particularmente o desenvolvimento do programa de lançamento de satélites para fins pacíficos.
Links
Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR - http://mtcr.info/
Sistemas de Comércio Exterior - http://www.siscomex.gov.br/