Peticionamento Eletrônico

Desde 2 de janeiro de 2025, para peticionar, protocolar documentos, solicitar vistas processuais ou se cadastrar como usuário externo do SEI no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, deve ser utilizado o ambiente do Protocolo.GOV.BR do Ministério.

Conforme consta na página oficial da ferramenta, o Protocolo GOV.BR foi instituído a partir da Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022. É um canal de atendimento dos cidadãos para envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos a órgãos públicos deverá ser implantado por toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

O objetivo da solução é auxiliar no processo de digitalização do serviço de atendimento de protocolo prestado à sociedade. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, interessadas ou não, podem protocolar eletronicamente documentos e requerimentos para os órgãos e entidades, diretamente no portal de serviços Gov.BR.

O sistema é gerenciado pela Secretaria de Gestão em parceria com a Secretaria de Governo Digital do atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e faz parte de importantes iniciativas como o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGOV) instituído pelo Decreto 10.382, de 2020, e o Programa de Transformação Digital de Serviços, ambos da Agenda de Transformação Institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A ferramenta é plenamente integrada ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério.

CLIQUE AQUI para acessar o serviço.