Cadastramento de usuários externos
O cadastramento de usuários externos é obrigatório para pessoas físicas interessadas em participar de processos correntes no SEI do Ministério da Ciência. Tecnologia e Inovação para realizar ações, como, por exemplo:
a) solicitar vistas processuais;
b) assinar documentos, como assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;
c) interpor recursos administrativos, dentre outros.
Para tal, o interessado deve:
1) Efetuar o pré-cadastro nesta página (atenção! O simples preenchimento do formulário não garante acesso ao sistema! É necessário cumprir todas as etapas elencadas);
2) Realizar o download do Termo de Concordância e Veracidade (clique aqui para fazer o download);
3) Preencher adequadamente todos os campos do Termo, com os mesmos dados do pré-cadastro (caso haja divergência nas informações, o cadastro será recusado);
4) Assinar o Termo. Sugerimos a assinatura utilizando o Assinador Digital do Governo Federal ou Certificado Digital ICP-Brasil. Caso opte por imprimir e assinar o Termo de próprio punho, será necessário escaneá-lo e salvá-lo em formato PDF;
5) Acessar o Protocolo.GOV.BR do MCTI;
6) Clicar em "Iniciar" e fazer o login utilizando sua conta GOV.BR;
7) No ambiente do Protocolo.GOV.BR do MCTI, selecionar a opção "Solicitar cadastro de usuário externo no SEI";
8) Preencher as informações necessárias e anexar os documentos obrigatórios, ou seja: o Termo de Concordância e Veracidade devidamente preenchido e assinado, RG e CPF (ou outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF); e
9) Aguardar a resposta da análise da documentação, que chegará no e-mail cadastrado. O prazo de resposta é de até 3 dias úteis.
Após a liberação, o login deve ser realizado no ambiente externo do SEI-MCTI, utilizando-se as informações cadastradas.
Atenção! A ferramenta não permite o cadastramento de pessoas jurídicas. Caso seja necessário, a pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física devidamente autorizada.
A partir da adoção do Protocolo.GOV.BR, em 02 de janeiro de 2025, o MCTI deixou de utilizar o CADSEI como sistema de cadastro e peticionamento. Portanto, a única forma de se cadastrar como usuário externo no SEI deste Órgão é seguindo os passos acima.