PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
O Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PNC é uma ferramenta que traz mais transparência no uso do dinheiro público. A ferramenta tem como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União e outros entes públicos.
O PNCP é um dos instrumentos que o MCTI dispõe para divulgar todas as informações sobre as contratações realizadas ou a realizar, como: Planos de Contratações, editais de procedimentos licitatórios, contratações diretas (dispensas e inexigibilidade) e instrumentos contratuais.
Por meio dessa ferramenta é possível acessar todas as informações sobre o Plano de Contratações Anual do MCTI.
Basta acessar o endereço abaixo e preencher as informações básicas: Nome do Órgão (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI); Ano do PCA desejado; e escolher a UASG – 240101.
Para acesso ao PNCP, acesse o seguinte link: https://pncp.gov.br/app/pca?pagina=1