Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado
Bianca Lane Lopes Botelho | Portaria MCTI nº 8.607, de 14 de outubro de 2024
↳ Substituto: Danilo Jácome Fernandes
Endereço
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, sobreloja - 1º andar, sala 192
CEP: 70067-900 | Brasília-DF
Segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 17h
Contatos(61) 2033-7472
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Unidades de Pesquisa
Considerando a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de junho de 2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e tendo em vista que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é composto por uma ampla estrutura administrativa que inclui, atualmente, 17 (dezessete) unidades de pesquisa em funcionamento, a Portaria MCTI nº 8.607, de 14 de outubro de 2024, possibilitou que os dirigentes de cada unidade de pesquisa do Ministério, conforme inciso III, art. 2º, Anexo I do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, designasse o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para sua respectiva instituição.
Assim, para entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais de uma unidade de pesquisa específica, basta cliclar na instituição desejada:
↳ CBPF | Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
↳ CTI | Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer
↳ CETENE | Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
↳ CEMADEN | Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais
↳ IBICT | Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
↳ INMA | Instituto Nacional da Mata Atlântica
↳ INPA | Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
↳ INPP | Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal
↳ INPE | Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
↳ INT | Instituto Nacional de Tecnologia
↳ INSA | Instituto Nacional do Semiárido
↳ LNA | Laboratório Nacional de Astrofísica
↳ LNCC | Laboratório Nacional de Computação Científica
↳ MAST | Museu de Astronomia e Ciências Afins
