Portaria MCTIC nº 2.396, de 02.05.2018

Delega à Comissão de Ética desta Pasta as atribuições previstas nos incisos II e III do art. 5° da Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19.09.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições previstas no art. 54 do Decreto n° 8.877, de 18 de outubro de 2016, na Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19 de setembro de 2013, e em observância à Portaria MCTIC n° 847, de 20 de fevereiro de 2018, que instituiu a Comissão de Ética no âmbito desta Pasta, resolve:

Art. 1º Delegar à Comissão de Ética desta Pasta as atribuições previstas nos incisos II e III do art. 5° da Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Publicada no D.O.U. de 03.05.2018, Seção II, Pág. 5.

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