Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social
Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social
Base jurídica
A Estrutura Regimental do MCTI é definida pelo Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023. O Regimento Interno do MCTI pode ser consultado por meio da Portaria MCTI nº 6.582, de 23 de novembro de 2022.
Apresentamos abaixo um recorte do Decreto vigente:
À Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social compete:
I - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, economia solidária, tecnologia assistiva, soberania e segurança alimentar e nutricional, diálogo de saberes e ciências e as múltiplas formas de conhecimento;
II - propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos temas de suas competências em articulação com as demais Secretarias, com as Subsecretarias e com a Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - promover a elaboração e a execução dos programas, dos projetos, dos processos e dos planos de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social, em articulação com as demais Secretarias, com as Subsecretarias e com a Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IV - implementar e gerenciar políticas e programas destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, considerados os biomas, os povos originários e as comunidades tradicionais que neles vivam e suas atividades econômicas sustentáveis, em especial na Amazônia Legal, em articulação com os demais órgãos competentes; e
V - promover a proposição de políticas e a definição dos programas estratégicos nos temas de sua competência, em conformidade com as recomendações das conferências nacionais de ciência, tecnologia e inovação e demais conferências nacionais.