Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos

Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos

Base jurídica

A Estrutura Regimental do MCTI é definida pelo Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023. O Regimento Interno do MCTI pode ser consultado por meio da Portaria MCTI nº 6.745, de 24 de janeiro de 2023.

Apresentamos abaixo um recorte do Decreto vigente:

À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.