Legislação

Composição da Comissão de Ética do MCTI

A última Portaria com a designação de membros é a Portaria MCTI nº 8.641, de 23 de outubro de 2024.

Regimento Interno

Utiliza-se a Resolução CEP/PR nº 10, de 29 de setembro 2008, e os Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Normativos e fontes de consulta

1. Código de Ética do Servidor (Decreto 1.171/1994)
2. Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37, de 18.08.2000)
3. Regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/1990)
4. Lei do conflito de interesses (Lei 12.813/2013)
5. Decreto da concessão de hospitalidade (Decreto 10.889/2021)
6. Portaria do combate ao assédio no MCTI (Portaria MCTI nº 4.220, de 21.12.2020)
7. Portaria da Consulta sobre a existência de conflito de interesses (Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19.09.2013)
   
1. Portaria MCTIC nº 2.396, de 02.05.2018: Delega à Comissão de Ética desta Pasta as atribuições previstas nos incisos II e III do art. 5° da Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19.09.2013.

2. Portaria MCT nº 229, de 02.04.2009: Dispõe sobre a autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas entidades vinculadas e controladas.

3. Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP n. 001, de 06.05.2016: Dispõe sobre a participação de agentes Públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

8. Orientação Normativa para exercício de atividade de magistério (ON CGU 02/2014)

9. Precedentes da Comissão de Ética Pública