Comissão de Ética - Saiba mais
O Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, com a missão de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito da Administração Pública Federal. O Sistema de Gestão de Ética é composto pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP, Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Servidor Público).
A Comissão de Ética do MCTI vincula-se à(ao) ministra(o) chefe do órgão e integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, integrando a Rede de Ética do Poder Executivo Federal e atua segundo as normas e diretrizes estabelecidas pela Comissão de Ética Pública.
Entre seus objetivos, destacam-se:
- Fortalecer a imagem institucional;
- Estabelecer uma cultura de integridade;
- Criar ambiente adequado ao convívio social;
- Promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
- Instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana;
- Reduzir o quantitativo de recebimento de denúncias, seja de caráter ético ou disciplinar; e
- Reduzir os custos com procedimentos de apuração ética ou disciplinar.
Compete à Comissão de Ética exercer as atribuições previstas no Capítulo II do Anexo do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no art. 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008. Entre suas atribuições, ressalta-se o estabelecimento de ações educativas, de natureza preventiva, com a finalidade de formar uma cultura de efetividade ética dentro do órgão.
Conflitos de Interesse
A Portaria MCTIC nº 2.396, de 02.05.2018, delegou, da área de Gestão de Pessoas à Comissão de Ética do MCTI as atribuições relativas a análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses dos servidores do MCTI.
Membros
Os membros da Comissão de Ética do MCTI foi instituída pela Portaria MCTI nº 8.641, de 23 de outubro de 2024.