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Base Jurídica
Publicado em
19/12/2022 17h59
Atualizado em
23/01/2025 10h31
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências do MCTI:
LEIS
DECRETOS
- Decreto nº 12.134, de 7 de agosto de 2024
- Decreto nº 12.133, de 7 de agosto de 2024
- Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023
- Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023
-
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (em vigência)
PORTARIAS
- Portaria MCTI nº 8.872, de 21 de janeiro de 2025 - republicada em 23 de janeiro de 2025 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 8.768, de 12 de dezembro de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 8.445, de 19 de agosto de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 8.180, de 9 de maio de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 8.015, de 1º de abril de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.942, de 27 de fevereiro de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.856, de 24 de janeiro de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.825, de 16 de janeiro de 2024 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.692, de 23 de novembro de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.524, de 9 de outubro de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.272, de 26 de julho de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.230, de 12 de julho de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.129, de 14 de junho de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.070, de 25 de maio de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.021, de 17 de maio de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 7.011, de 15 de maio de 2023 (em vigência)
- Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023
