Legislação do MCTI

Biblioteca do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Publicado em 25/08/2022 14h18 Atualizado em 22/09/2022 12h36

A Biblioteca do MCTI realiza o acompanhamento, seleção, inclusão/alteração e controle de relacionamentos de atos normativos publicados no Diário Oficial da União- DOU, que sejam pertinentes ao Ministério.

DOU Seção 1 - Legislação superior de interesse a Ciência, Tecnologia e Inovação, e legislação inferior de autoria do MCTI (legislação com caráter abstrato, abrangência geral).

DOU Seção 2 - Legislação inferior publicada pelo MCTI ou que o Ministério faça parte (nomeações, aposentadorias, afastamentos do país, licenças, etc.).

A base de legislação conta com mais de 42 mil atos cadastrados e pode ser consultada pelo catálogo online da Biblioteca, na aba Legislação.

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