Agenda de Autoridades

O Sistema e-Agendas é a plataforma por meio da qual são divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal.

O e-Agendas é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, o que permite, por exemplo, dar publicidade às interações dos agentes públicos com representantes de interesses de maneira padronizada e completa. Além disso, são divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste. As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.

A partir de 9 de outubro de 2022, conforme o Decreto nº 10.889/2021, ficou instituído o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos de que tratam o art. 2º e o art. 3 do referido Decreto.

Dessa forma, as agendas das autoridades deste MCTI podem ser consultadas no sistema e-Agendas (https://eagendas.cgu.gov.br/).