Em 2023, Consultoria Jurídica do MCom emitiu cerca de 700 manifestações

Responsável por prestar consultoria jurídica, no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), e assessorar a Pasta na interpretação de leis, atos normativos e regras previstas na Constituição Federal, a Consultoria Jurídica (Conjur) do MCom emitiu 698 pareceres em 2023. São manifestações que dão a segurança jurídica necessária para o controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério. “A Conjur nos permite trabalhar de forma segura, legal, com agilidade e com retornos importantes para a sociedade”, afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

É por meio da Conjur que o MCom avalia editais, contratos e licitações. “As manifestações referenciais servem para agilizar o fluxo de processos no âmbito do MCom, fomentam a uniformidade das orientações jurídicas dirigidas às unidades técnicas e otimizam as atividades jurídicas para que os membros da Conjur possam dedicar mais tempo a tarefas mais complexas e ao assessoramento jurídicos às unidades técnicas”, explica o consultor jurídico do MCom, Felipe Nogueira Fernandes.

Entre os destaques de 2023 está o parecer que reexaminou o prazo máximo de parcelamento do preço público de outorga previsto na Lei nº 5.768/1971 (modificada pelas Leis nº 14.027/2020 e 14.351/2022). A Conjur concluiu que o prazo máximo é de 10 anos (rádio) ou 15 anos (televisão) independentemente do tempo restante da outorga. Esse entendimento facilitou a regularização de radiodifusores cujas outorgas estavam perto do final de sua vigência ou em funcionamento precário.

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Fortalecimento do estado

Outra manifestação tratou da possibilidade de contratação da Telebrás pelo MCom por dispensa de licitação para a prestação do serviço de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet por conexão satelital (GESAC). O parecer da Conjur esclareceu as restrições à subcontratação aplicáveis nesse caso. “Essa manifestação foi importante porque o ‘Contrato GESAC’ tem grande relevância para a política de inclusão digital e a possibilidade de contratação direta da Telebrás, que permite o fortalecimento da parceria entre o Ministério das Comunicações e a empresa”, pontua Fernandes.

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Além das quase 700 manifestações, a Conjur aprovou nove pareceres referenciais, sendo sete para a área de radiodifusão, um referente à prorrogação de vigência de convênios e um sobre a prorrogação de vigência de termos de colaboração.