MCom participa de audiência pública sobre Marco Civil da Internet no STF

O Plano Nacional de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações (MCom) foi tema de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, na manhã desta terça-feira (28/3). O secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, falou como o programa em elaboração garantirá aos brasileiros os benefícios da transformação digital em curso na economia e na sociedade buscando ampliar a conectividade e desenvolver habilidades digitais para a população.

O secretário citou o programa em elaboração pela Pasta no contexto dos avanços alcançados com o conceito de neutralidade de rede estabelecido no Marco Civil da Internet, publicado em 2014, que tem por objetivo garantir aos usuários acesso igualitário à internet e ao crescimento do ecossistema digital. À época da elaboração da legislação, 49% dos domicílios brasileiros possuiam acesso à banda larga, afirmou Martinhão. Atualmente, segundo o Módulo de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2022, já são mais de 90% de domicilios conectados.

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Outro ponto em debate na audiência pública, convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para esclarecimentos sobre processos em julgamento no Supremo, é a responsabilidade de provedores de aplicativos por conteúdo gerado por terceiros. O representante do MCom ponderou que, de acordo com a legislação vigente, esses provedores não são considerados serviços de telecomunicações, mas atividades que lhes dão suporte.

"A tradição da Radiodifusão no Brasil mostra que a responsabilização de provedores sobre o conteúdo de terceiros de maneira alguma prejudicou o desenvolvimento do setor, a liberdade de expressão ou o direito à comunicação", lembrou Martinhão. Para ele, como a internet se tornou o principal meio pelo qual a sociedade se comunica, é importante o alinhamento com a lei quanto à responsabilização de agentes pelas publicações e impulsionamentos.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530