Sancionada Lei que prioriza contratação dos Correios e Telebras pela administração pública

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou legislação, aprovada pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que estabelece a contratação preferencial dos Correios e da Telebras, entidades vinculadas ao Ministério das Comunicações (MCom), por órgãos públicos federais.

“Esta medida assegura a eficiência, qualidade e confiabilidade na prestação de serviços essenciais à população e o desenvolvendo o setor público brasileiro”, celebrou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele também lembrou que o fortalecimento dos Correios e Telebras é uma determinação do presidente Lula, que já no dia 2 de janeiro solicitou a retirada das entidades do Programa Nacional de Desestatização (PND).

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De acordo com a Lei, caberá ao Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.

Mais investimentos

O Novo PAC irá destinar R$ 856 milhões para a modernização do parque logístico nacional dos Correios. "A Lei é mais um passo no reforçando o papel fundamental que a empresa exerce na oferta de cidadania. Com investimento e muito trabalho, vamos resgatar o seu papel social e melhorar a qualidade dos serviços prestados”, afirmou Juscelino.

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Nesse sentido, foi assinada ordem de serviço para o início da construção do novo Complexo Operacional dos Correios em São Luís (MA). Com investimento inicial de R$ 56,5 milhões, o Complexo será um dos maiores e mais modernos da região Norte/Nordeste.

Por sua vez, a Telebras possui mais de 20 mil pontos de conectividade instalados em todo Brasil, beneficiando quase 3 mil municípios. São unidades de saúde e segurança pública, comunidades indígenas e quilombolas, assentamentos rurais, centros de assistência social, e mais de 14 mil escolas públicas, que estão conectadas por meio da tecnologia do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

A internet banda larga via satélite também auxilia em ações humanitárias. Somente este ano, foram distribuídas 45 antenas de internet para regiões atingidas pelas fortes chuvas, como municípios do Maranhão (MA) e do Rio Grande do Sul (RS); além de situações de saúde pública como ocorrido no Território Indígena Yanomami (RO) e no município de São Sebastião (SP).

Dentre as demais ações previstas para 2024, está a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal. O conjunto de redes com alta segurança é uma obrigação proveniente do Edital 5G e a sua construção está a cargo da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF). Será composta por uma Rede Móvel e uma Rede Fixa.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530