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LEGISLAÇÃO
MCom debate a necessidade de atualização da Lei SeAC no PayTV Forum 2023
(Divulgação MCom)
O encerramento do prazo legal das principais obrigações de cotas de conteúdos nacionais previstas na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) abre um debate sobre a necessidade de atualização das normas no setor de TV por assinatura. Esse foi um dos temas abordados no PayTV Forum, evento realizado nos dias 22 e 23 de agosto na capital paulista, e que contou com a presença do coordenador-geral de acompanhamento regulatório da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Agostinho Linhares.
No painel “12 anos depois: a revisão da Lei do SeAC chegou”, Linhares abordou as atividades do MCom relacionadas a TV por Assinatura, em especial o Termo de Execução Descentralizado (TED) assinado junto à Universidade de Brasília (UnB), com a participação da Ancine, que vai embasar uma proposta de atualização da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) e atos infralegais relacionados ao tema.
Ele explicou que esse TED também vai trazer um estudo de benchmarking das iniciativas legislativas e regulatórias internacionais sobre os temas da relação entre plataformas online de vídeo sob demanda (VOD), apontando os principais desafios do segmento no Brasil. “Estamos trabalhando na primeira meta, de curtíssimo prazo, que é a extensão do prazo de vigência das cotas de conteúdo brasileiro, previstas nos artigos 16 a 23, da Lei 12.485/2011, que acaba no dia 12 de setembro deste ano. A segunda, é a revisão mais ampla do arcabouço legal”, relatou Agostinho Linhares.
O secretário concluiu: “O MCom tem atuado para adotar políticas públicas baseadas em evidências, alinhado com recomendações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e que faz sentido pensar em uma atualização legal mais principiológico, menos prescritiva, deixando para atos infralegais o detalhamento, a fim de permitir uma resposta mais rápida à demanda do setor e à dinâmica do mercado”.
Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530