Ministério das Comunicações consolida normas do setor de radiodifusão em duas portarias

O Ministério das Comunicações (MCom) concluiu um importante projeto para o setor de radiodifusão. Agora, duas portarias consolidam todas as normativas ministeriais. A iniciativa estava programa já estava entre as ações propostas para serem executadas nos primeiros 100 dias de governo e foi e anunciada durante o evento Radiodifusor 360.

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A partir de agora, todas as normas que regulamentam o processo de outorga e pós-outorga dos serviços de radiodifusão e ancilares poderão ser consultadas nestes documentos, o que auxiliará as entidades que prestam ou desejam prestar serviços de rádio e TV aberta.

“Esta é uma iniciativa pioneira e sem dúvida um importante passo para a discussão de um novo marco legal para o setor”, ressalta o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Universidade de Brasília (UNB) e o Ministério das Comunicações (MCom), que visa à modernização político-normativa da radiodifusão no Brasil.

Entre os objetivos da parceria estão ações como identificar os temas passíveis de revisão normativa, com vistas à modernização; propor, à luz das melhores práticas, alterações normativas de índole constitucional, legal e infralegal; e compilar e consolidar a normatização setorial federal da radiodifusão, com base em teoria jurídica neoinstitucional. Durante mais de um ano de trabalho foram realizadas pesquisas de todo o ordenamento jurídico do setor, que é bastante antigo e fragmentado, para se chegar a um documento único que congrega todas as normas em vigor.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530