MCom publica portaria que aprova novo Regimento Interno

A nova estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MCom), com remanejamento e mudanças nos cargos em comissão e nas funções de confiança, passa a vigorar nesta quinta-feira (1º), conforme previsto no Decreto nº 11.164/22. Nesta mesma data, a Pasta tornou públicos os regimentos internos das unidades e o quadro demonstrativo de cargos e funções, por meio da Portaria nº 6.559/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os normativos aprimoram a estrutura do MCom e otimizam a distribuição dos cargos entre as unidades. Com efeito, desburocratiza processos com a redução da cadeia de comando, corrigindo possíveis sobreposições e fragmentações de ações e contribuindo com a eficiência da gestão pública.

Quanto aos setores, o detalhamento no Decreto foi até o nível das diretorias ou subsecretarias. Já a Portaria trouxe o detalhamento, nos regimentos internos, de coordenações, divisões e serviços em relação às competências e distribuição interna de cargos.

Com a reestruturação, foram extintos todos os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Funções Gratificadas (FG). Sendo eles transformados em Cargos Comissionados Executivo (CCE) ou em Funções Comissionadas Executivas (FCE).

Os ocupantes dos cargos extintos pelo decreto foram alocados para funções equivalentes. Ficam transformados em CCE os cargos em comissão do Grupo-DAS (de livre nomeação) e em FCE os cargos em comissão do Grupo FCPE, FG e FCT – exclusivos para servidores efetivos. A alteração atende a Lei nº 14.204/21, que simplifica a gestão de cargos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530