Autorizada rádio FM educativa em Joinville (SC)

O Ministério das Comunicações (MCom) outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – Campus Joinville – para execução do serviço de radiodifusão sonora em FM, com finalidade exclusivamente educativa. A portaria 6.355 que autoriza o funcionamento da nova rádio no município foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.

Conforme definido, o canal utilizado será o 293E. A outorga é válida por 10 anos, sem direito de exclusividade. As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

A permissão é regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e pelas leis subsequentes e seus regulamentos. Os atos produzirão efeitos legais somente após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223 da Constituição Federal.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações •  mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530