Novo decreto desburocratiza radiodifusão na Faixa de Fronteira

O Decreto 11.076/22, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e modifica as regras para as alterações contratuais e estatutárias feitas pelas rádios e concessionárias de TV localizadas da região, foi formalmente entregue pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, ao secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão. Ambos participaram da cerimônia de abertura do 18º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, realizada neste domingo (22/5), em Florianópolis (SC).

O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta (20/5), traz novo regramento para transferência de outorga e mudanças societárias de entidades que prestam serviços de radiodifusão na Faixa da Fronteira – iguais às estabelecidas para o restante do território brasileiro, na maior parte dos casos. A partir de agora, será necessário apenas o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para novas outorgas e na transferência de outorga existente à empresa que possua participação estrangeira em seu capital.

Os normativos anteriores estabeleciam que todas as solicitações deveriam ser avaliadas, previamente, pelo Conselho de Defesa Nacional, que tem como membros a Vice-presidência da República; as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; os ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia e os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica – o que acabava por burocratizar o andamento dos requerimentos. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, foi protagonista para que o Decreto fosse publicado, sendo titular do tema de faixa de fronteira.

"A publicação desse Decreto é um grande marco para a desburocratização do setor de radiodifusão", confirma o secretário Maximiliano Martinhão. "Além de proporcionar que a comunicação chegue cada vez melhor a todos os brasileiros", acrescenta. Entende-se como Faixa da Fronteira a área de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres brasileiras. Hoje, 588 municípios em onze estados se encontram nessa área, com uma população estimada de mais de 10 milhões de pessoas e mais de 1.300 estações de rádio e TV.

PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO — O 18º Congresso, promovido pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (Acaert), continua até terça (24/5), com intensa programação de palestras e feira de exposição, com vários representes do setor. O MCom participará de dois painéis na terça. Na ocasião, serão apresentadas as “Políticas Públicas de Comunicação”, lideradas pelo secretário Especial de Comunicação Social, André Costa, pelo secretário de Publicidade e Patrocínio, José Ricardo Veiga, e pelo diretor do Departamento de Mídia e Patrocínio, José Augusto Oliveira.

As “Ações do Ministério para o setor de Radiodifusão” serão apresentadas aos participantes pelos diretores de Outorga e Pós-Outorga, William Zambelli, e de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do MCom, Otávio Caixeta. Além disso, a Serad terá uma sala para atendimento a radiodifusores presentes.

Fundada em novembro de 1980, a Acaert atua em defesa da radiodifusão catarinense. Representa todas as emissoras comerciais e educativas de SC (260 emissoras de rádio e 24 emissoras de televisão).

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Foto: Luiza Velloso/MCom • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530