Congresso Nacional aprova teto do ICMS para serviços de telecomunicações

O Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público. Além de passarem a ser considerados essenciais e indispensáveis, os bens e serviços indicados na norma recebem alíquotas diferenciadas dos produtos listados como supérfluos. A matéria segue, agora, para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

"O setor de Telecom tem a terceira maior carga tributária do país e lutamos para baratear o custo para o consumidor final. A aprovação da nova tributação no Congresso é uma vitória de todos os brasileiros", comemorou o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Segundo estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a carga tributária no setor de Telecomunicações no Brasil fica, em média, em 30% e tem no ICMS o seu principal tributo.

A expectativa do Governo Federal é que, com a aprovação do teto proposto, haja uma redução nos preços dos produtos e serviços essenciais elencados, acarretando, ainda, em um incremento na economia como um todo. "A medida vem sendo trabalhada pelos parlamentares e membros do Executivo há muito tempo e as mudanças serão sentidas pela população em breve", destacou Faria.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Foto: Wilson Dias/Agência Brasil • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530