Lei Geral de Telecomunicações, que regulamentou o serviço no Brasil, completa 25 anos

Exposição aberta ao público até dia 22/JUL - Foto: Zack/MCom

O Ministério das Comunicações comemora, nesta quarta-feira (13), os 25 anos da Lei Geral das Telecomunicações. Aprovada em 16 de julho de 1997, a legislação trata, entre outros pontos, da organização dos serviços de telecomunicações e criação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador e aspectos institucionais.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define como serviço de telecomunicações o conjunto de atividades que possibilita a oferta como transmissão, emissão ou recepção, por diferentes processos. De acordo com a Lei 9.472, a União é responsável por organizar e explorar os serviços de telecomunicações através de reguladores instituídos pelos poderes Executivo e Legislativo.

Entre os princípios fundamentais, a LGT estabelece que compete à União o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços, a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações e a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.

Com a legislação, ficou normatizado o dever do Poder Público de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, tarifas e condições, o estímulo à expansão e medidas que promovam a competição e diversidade dos serviços, fortalecendo o papel regulador do Estado, além de criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento.

Outro ponto importante estabelecido pela Lei foi a criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

A LGT também garantiu direitos e deveres do usuário. Entre eles está o acesso aos serviços com padrões de qualidade e regularidade, liberdade de escolha de prestadoras, informação adequada sobre as condições, tarifas e preços, respeito à privacidade na utilização dos dados pessoais e resposta às reclamações.

A exposição estará aberta ao público até o dia 22 de julho, no hall de entrada do Bloco R.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Foto: Zack/MCom • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530