Novo prazo para colaborar com a modernização da Lei da TV paga

Instituições e pessoas interessadas em subsidiar a elaboração da proposta de renovação da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – nome técnico da TV paga – terão mais tempo para apresentar suas sugestões ao Grupo de Trabalho (GT-SeAC) dedicado a isso. O prazo foi prorrogado até o dia 4 de julho (domingo).

O aviso da prorrogação foi publicado nesta quinta-feira (24/6) no Diário Oficial da União (DOU). Para adaptar os serviços à convergência tecnológica e às redes de comunicação multiuso, o GT-SeAC irá estudar e debater as normas que tratam da produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.

Desde o dia 26 de maio, o grupo reúne informações sobre a cadeia do audiovisual e busca conhecer as análises sobre os problemas do setor. A conclusão dos trabalhos do GT-SeAC está programada para a última semana de agosto.

A presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, ressalta a importância de que as contribuições "sejam focadas em problemas ou diagnósticos específicos, apresentem as respectivas evidências e, se for o caso, uma proposta de solução". Para participar, faça download do modelo de formulário disponível na página do GT e, após o preenchimento, envie o documento para o e-mail detel@mcom.gov.br.

É possível enviar considerações sobre os temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.

Texto: ASCOM/Ministério das Comunicações

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