Competências
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.
PERFIL PROFISSIONAL
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LEGISLAÇÃO
Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023
Portaria MCom nº 11.699, de 28 de dezembro de 2023