Normas e Manuais

GUIAS

- Guia para as Unidades Correcionais 

MANUAIS 

- Manual de Processo Administrativo Disciplinar

- Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até abril de 2022] 

- Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria [versão atualizada até setembro de 2020]  

- Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar  

- Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica 

LEIS 

- Lei 14.540/2023: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. 

- Lei 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.) 

- Lei 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

- Lei 9.784/ 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

- Lei 14.210/2021: Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. 

PORTARIAS 

- Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

- Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022: Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. 

- Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências 

DECRETOS 

- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 

- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

- Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares. 

ORIENTAÇÕES INTERNAS DA CORREGEDORIA

- Orientação Interna nº 1: Critérios de priorização. 

- Orientação Interna nº 2: Forma de resguardo de dados.

- Orientação Interna nº 3: Matriz de responsabilização.

- Orientação Interna nº 4: Obtenção e resguardo de evidências.

- Orientação Interna nº 5: Supervisão, controle de prazos e conclusão dos procedimentos correcionais investigativos.

- Orientação Interna nº 6: Da utilização do TAC como mecanismo preferencial de solução de conflitos.

- Orientação Interna nº 7: Plano de trabalho.

- Orientação Interna nº 8: Apoio administrativo para as comissões.

- Orientação Interna nº 9: Supervisão e regularidade dos procedimentos acusatórios.

- Orientação Interna nº 10: Sistemas correcionais.

- Orientação Interna nº 11: Relatório de gestão correcional.

- Orientação Interna nº 12: Conhecimentos técnicos e administrativos necessários para a execução das atividades correcionais.

- Orientação Interna nº 13: Disseminação interna de conhecimentos.

- Orientação Interna nº 14: Estabelece estrutura, conteúdo e periodicidade de elaboração e apresentação de relatório de atividade.