Conheça a Corregedoria

A Corregedoria do MCom está subordinada administrativamente ao Gabinete do Ministro e sob supervisão técnica da Corregedoria-Geral da União. 

Além da Corregedora, a estrutura é composta pela Coordenação de Serviços Correcionais.

Confira todas as competências da Corregedoria definidas por meio da Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, mencionadas a seguir: 

 Art. 1º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: 

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento; 

II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; 

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 

IV - julgar e aplicar penalidades, nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, no caso de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005; 

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; 

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade das pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e 

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

FORMAS DE CONTATO

Corregedora
LUANA FAGUNDES

Telefone: (61) 2027.6528
E-mail: corregedoria@mcom.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 1º andar, sala 101
Documentos de Nomeação: Portaria MCom nº 770, de 11 de setembro de 2020 e Portaria MCom nº 275, de 19 de setembro de 2022.
Data de Início de Mandato: 28/9/2022
Data de Término de Mandato: 28/9/2024

Coordenadora de Serviços Correcionais
Cristina de Oliveira Lopes

Telefone: (61) 2027.6154
E-mail: corregedoria@mcom.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 1º andar, sala 101