Normativos correlatos ao serviço postal e à supervisão da ECT pelo MCOM
- O Decreto-Lei Nº 509, de 20 de março de 1969, que trata da transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) em empresa pública; Confira: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0509.htm)
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A Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que trata dos serviços postais no Brasil; Confira: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm
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A Portaria MF N° 386, de 30 de agosto de 2018, que regula o reajuste e a revisão das tarifas praticadas pela ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade; Confira: PRT_MF_386_CRITERIOS_REAJ_REV.pdf
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A Portaria MCOM Nº 2.729, de 28 de maio de 2021, que estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela ECT; Confira: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-2.729-de-28-de-maio-de-2021-322963435
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A Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, que aprova os regimentos internos do MCOM; Confira: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-8.374-de-6-de-fevereiro-de-2023-462948200
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A Portaria MCOM N° 12.549, de 14 de março de 2024; que aprova reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais; Confira: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-12.549-de-14-de-marco-de-2024-549877335; e
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A Portaria MCOM Nº 13.692, de 27 de junho de 2024, que altera as metas de 2024 da Portaria MCOM Nº 2.729/2021, e suspende a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da obrigação de contribuir com o atingimento das metas de universalização de 2024, e de qualidade de entrega no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024. Confira: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-13.692-de-27-de-junho-de-2024-568659862
- Portaria MCOM Nº 15.441, de 9 de dezembro de 2024, revoga a Portaria MCOM Nº 2.729, de 28 de maio de 2021 e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade, bem como as regras para o acompanhamento da satisfação com atendimento em agências e da redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Confira: 2024_12_13_PRT_MCOM__15.441_DE_9_DE_DEZEMBRO_DE_2024%20(1).pdf
