Indicadores de Serviços Postais

O Ministério dos Comunicações (MCOM) é o supervisor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme dispõem, entre outros, os seguintes normativos:

• O Decreto-Lei Nº 509, de 20 de março de 1969, que trata da transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) em empresa pública;
• A Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que trata dos serviços postais no Brasil; e
• A Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, que aprova os regimentos internos do MCOM.

Assim, dentre as competências do Ministério dos Comunicações está a de estabelecer os índices de confiabilidade, qualidade e eficiência para a continuidade dos serviços postais explorados pela ECT.

Desta forma, seguem as metas de universalização (de atendimento postal e de entrega postal externa), e de qualidade de entrega de objetos do serviço postal básico a serem observadas pela ECT e cujo acompanhamento de resultados é feito pelo MCOM. Segundo a Portaria MCOM Nº 15.441, de 9 de dezembro de 2024, a ECT deve:

• garantir a oferta das posições de atendimento necessárias ao atendimento postal em cada município;
• realizar entrega postal nos distritos com população mínima de 500 habitantes; e
• entregar no prazo objetos postais básicos: cartas, impressos e encomendas não urgentes.

RESULTADOS DA ECT 2024

• Nome do Arquivo: Resultados da ECT 2025
• Período: fevereiro de 2025
• Tipo de Arquivo: PDF
• Tamanho: 60 KB

INDICADORES DE SERVIÇOS POSTAIS