Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, Ministério das Comunicações, localizado em Esplanada dos Ministérios, Bloco R, CEP 70.044-902 – Brasília/DF. O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas, os quais o usuário deverá ler e certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço Sala 360° compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) — Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 — Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022 — Altera o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019.

Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 — Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 — Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 — Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 — Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O que é o serviço Sala 360°?

O serviço Sala 360° (sala trezentos e sessenta graus) consiste em um software que possibilita, aos servidores públicos com SIAPE ativo, a reserva de ambientes que fazem parte da Sala 360°, uma rede de espaços de trabalho de uso compartilhado e rotativo (coworking), distribuídos geograficamente nos grandes municípios, com infraestrutura adequada para trabalho remoto, disponibilizados para uso dos servidores dos órgãos membros da rede.

Quais os benefícios do Sala 360°?

• Otimização do tempo dos servidores, ao garantir que possam encontrar e reservar espaços que atendam às suas necessidades sem ter que ir à localidade;
• Substituição do processo presencial de reservas pelo digital, apoiando a Transformação Digital;
• Apoio à produtividade dos servidores que estão em programa de gestão, na modalidade de teletrabalho (integral ou parcial), por meio da simplificação do processo para encontrar estruturas e condições de trabalho adequadas;
• Contribuição para intercâmbio entre servidores, ao facilitar o encontro presencial, quando necessário;
• Redução de custos para a Administração Pública, uma vez que se torna possível a realocação do servidor público, que cuidaria das reservas, para outra função.

Quem pode utilizar o Sala360°?

O serviço Sala 360° pode ser utilizado por servidores públicos federais com SIAPE ativo, e/ou por estagiários que farão reservas em nome de suas chefias.

A iniciativa dialoga com a Rede Sala 360°, um espaço de trabalho compartilhado, que faz parte do programa TransformaGov, da Secretaria de Gestão (Seges/ME). 

Todos esses projetos visam apoiar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, disciplinado pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Cada órgão define sua regra de acesso à sala: procedimentos para entrada no órgão e horário de funcionamento.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018):

• Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Sala 360°.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Ministério das Comunicações não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço Sala 360°: 

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração ilegal do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, se compromete a cumprir com todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida pelo Ministério das Comunicações e utilizada pela Sala 360°, trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações, acesse nossa política de privacidade na aba correspondente no aplicativo.

9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 27/12/2022.

O editor se reserva o direito de modificar no aplicativo, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Sala 360°, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

No intuito de garantir adequação às normas e boas práticas relativas ao tema, os Termos de Uso aqui estabelecidos poderão sofrer alterações sem aviso prévio, sendo aconselhável a verificação desta página periodicamente.

10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao Sala 360°, entre em contato através dos nossos canais de atendimento: sala360@mcom.gov.br.

11. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, com previsão legal do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Os dados pessoais coletados no serviço Sala360 são tratados para auxiliar a execução da Política Rede Sala360°, firmada em Acordos de Cooperação Técnica entre os partícipes. Isso quer dizer que o tratamento mencionado está respaldado pela LGPD, uma vez que atende ao disposto no art. 7º inciso III da referida Lei.

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2. CONTROLADOR

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Sala 360°?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço Sala 360°, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério das Comunicações.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, CEP: 70.044-902 – Brasília/DF
E-mail: ouvidoria@mcom.gov.br
Telefone: +55 61 2027.5555

3. OPERADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o desenvolvimento da Sala 360°, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador:

Nome: Basis Tecnologia da Informação
Endereço: SCS Qd.8, Venâncio Shopping, Bl. B-50, 8º andar, Sl. 824 a 842, Brasília/DF.
E-mail: comercial@basis.com.br
Telefone: +55 61 3224.1661

Vale ressaltar que após o desenvolvimento do aplicativo, o Ministério das Comunicações passará a atuar como controlador e operador.

4. ENCARREGADO

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Sala 360°, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a Encarregada Liza Fernanda Fernandes Ribeiro Villas-Bôas Agra. A Encarregada Substituta é a servidora Marcela Rosal Masera Almeida.

O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail encarregado@mcom.gov.br e telefone (61) 2027-5506/5265, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

A utilização de determinadas funcionalidades do serviço Sala 360°, pelo titular de dados pessoais, dependerá da coleta dos seguintes dados pessoais:

• CPF
• Nome completo
• Foto do usuário
• Telefone celular
• SIAPE
• Tipo de vínculo (servidor/estagiário)
• Ano de nascimento
• Telefone funcional
• E-mail funcional
• Nome do Órgão de exercício
• Departamento de exercício do Órgão
• Localização do Dispositivo

7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:

8. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do usuário citados no item 6, poderão ser compartilhados com a desenvolvedora do aplicativo, qual seja, Basis Tecnologia da Informação durante o desenvolvimento do software.

Vale frisar que após a finalização do desenvolvimento do aplicativo, a operadora será o Ministério das Comunicações.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

O serviço Sala 360° se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de violação de dados pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O serviço Sala 360° se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo razoável, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Apesar de pendente a regulamentação, após a ciência do evento adverso e havendo risco relevante, a ANPD será comunicada com a maior brevidade possível.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

11. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

O Aplicativo Sala360° não utiliza Cookies.

12. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

O controlador informa que a coleta futura de outros dados, inclusive para outras finalidades, pode ocorrer para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito Sala 360°.

Cumpre informar que, nessas hipóteses, o consentimento do usuário será requerido, nos termos do artigo 7º, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Caso o titular de dados pessoais Sala 360° opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do serviço Sala 360°.

Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

13. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão (1.0) desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 27/12/2022.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Sala 360°, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.