Rádio e TV Comercial

O que é?

O processo de outorga de radiodifusão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), com finalidade comercial, ocorre por meio de processo licitatório, na modalidade Concorrência, mediante a publicação, na Imprensa Oficial, do devido edital, e é julgada pelo critério de maior valor da média ponderada da pontuação da Proposta Técnica e da Proposta de Preço pela Outorga.

Após a homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do seu objeto à entidade vencedora, é expedido o ato de outorga (Portaria para os casos de serviços de radiodifusão sonora e Decreto Presidencial para o serviço de radiodifusão de sons e imagens), o qual, então, é submetido à devida apreciação do Congresso Nacional, em observância ao que preconiza o artigo 223, da Constituição Federal.

Conforme dispõe o § 3º do dispositivo constitucional supracitado, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Como obter uma outorga?

As novas outorgas para execução de serviços de radiodifusão são precedidas do PNO e do procedimento licitatório na modalidade concorrência, que se inicia com a publicação do Edital de Licitação Pública no Diário Oficial da União.

Após a publicação do Edital, as entidades interessadas devem apresentar, simultaneamente, no prazo máximo estipulado no Edital, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e de preço, para o procedimento licitatório.

Plano Nacional de Outorga

Os Planos Nacionais de Outorga (PNOs) são documentos que apresentam para a sociedade, de forma objetiva, todas as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas em cada um dos serviços de radiodifusão. Esses documentos, previstos na regulamentação, foram criados com o intuito de dar uma maior transparência sobre os procedimentos necessários para obtenção de novas outorgas, e possuem um cronograma específico contendo a previsão de todos os editais a serem publicados, bem como as localidades que serão contempladas em cada um destes editais.

Requerimentos e Formulários

Parcelamento de Outorga -  Acesse o Serviço

Renovação de Outorga Comercial - Formulário

Alteração Contratual e Estatutária - Formulário

Assentimento Prévio - Requerimento

Transferência Direta - Requerimento

Requerimento de Migração de OC ou OT para FM - PDF

Requerimento de Migração de OC ou OT para FM - docx