Agenda Regulatória 2024-2025
Em consonância com o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal, no dia 6 de agosto de 2024 foi publicada a Portaria nº 13.848, de 10 de julho de 2024, que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.
A recente Agenda Regulatória reflete o compromisso do Governo Federal com a transparência e a participação social, consolidando-se como um instrumento estratégico para o planejamento normativo da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica. Este documento, que formaliza os temas que exigirão atenção prioritária no processo de normatização, foi concebido para otimizar a alocação de recursos em ações urgentes e alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério.
Focada no setor de radiodifusão, a Agenda Regulatória prevê 23 (vinte e três) iniciativas normativas, organizadas por temas que serão abordados no processo de regulamentação da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica ao longo do biênio 2024-2025.
Ao abordar questões como regularização do licenciamento, adaptação tecnológica, desburocratização, normatização de serviços digitais e cooperação institucional, a Agenda Regulatória visa não apenas atender às demandas do setor, mas também promover um ambiente regulatório transparente, previsível e propício ao desenvolvimento e à excelência na prestação dos serviços de radiodifusão.
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