Radiodifusão
Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (TV), de recepção livre e gratuita, são explorados diretamente pela União ou mediante outorgas, deferidas para entidades legalmente habilitadas. Compete ao Poder Executivo, entretanto, outorgar e renovar esses serviços, observando os princípios da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Principais Programas e Ações
Serviços em destaque
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Outorgas e Concessões
Manifestação de Interesse
Outorgas e Concessões
Declarar a composição societária de uma entidade executante de serviços de radiodifusão
Rádios e TVs Públicas
Participar de edital para executar serviços de RADCOM
Outros Serviços
Solicitar parcelamento de preço público de outorga de radiodifusão
Rádios e TVs Públicas
Obter autorização para serviço especial para fins científicos ou experimentais de radiodifusão
Autorizações
Solicitar alteração da geradora (RTV ou RTR)
Regulamentação
Temas
Dados e Painéis
