Supervisão, Controle e Correição
Principais ações de Supervisão e Controle
Tendo em vista o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI, previsto no Artigo 1º do Anexo V da Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de Fevereiro de 2023 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-8.374-de-6-de-fevereiro-de-2023-462948200), a AECI atuou no acompanhamento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo, respectivamente, Controladoria-Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU, bem como nas solicitações dos órgãos de defesa do Estado, junto à Secretaria-Executiva e às Secretarias Finalísticas do Ministério das Comunicações - MCOM, dando suporte e orientação para o pleno atendimento das demandas, monitorando os prazos, orientando os gestores e acompanhando a implementação das determinações e recomendações no âmbito do MCOM.
Com vistas à supervisão ministerial das entidades vinculadas, a Assessoria Especial de Controle Interno – AECI acompanha os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, dando conhecimento à Secretaria-Executiva do Ministério sobre as recomendações e determinações exaradas pela Corte de Contas.
Foram prestadas orientações a dirigentes e gestores em assuntos de interesse do Ministério, por meio de participação em reuniões internas e externas com os órgãos de controle, auxiliando a interlocução entre as partes, e da interação com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas, buscando apoiar a supervisão ministerial.
Implementação do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação – Sitai (Decreto nº 11.529/2023)
A partir do Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, a Assessoria Especial de Controle Interno, enquanto unidade setorial do Sitai, passa a desempenhar a gestão das ações relativas à integridade, em articulação com as demais unidades essenciais ao funcionamento do programa de integridade; à transparência ativa, por meio do acompanhamento e da atualização de informações disponibilizadas por este Ministério, avaliadas continuamente pela Controladoria-Geral da União; e ao acesso à informação, atividade coordenada pela Ouvidoria por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (SIC | Serviço de Informação ao Cidadão — Ministério das Comunicações (www.gov.br)).
Principais ações de Correição
Principais ações de correição adotadas pela Corregedoria no âmbito do Ministério das Comunicações:
• Ações de prevenção de ilícitos funcionais;
• Autuação, instrução e avaliação de todos os processos de denúncia e representações que envolvam agentes públicos e entes privados submetidos ao seu poder correcional;
• Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabível, nos moldes da Portaria Normativa CGU nº 27/2022; e
• Encaminhamento de recomendações às áreas com sugestões de melhorias de gestão para prevenção de ilícitos funcionais no âmbito da Pasta Ministerial.
Para maior detalhamento das ações correcionais, acesse os relatórios da Corregedoria disponíveis no link
Relatórios da Corregedoria — Ministério das Comunicações (www.gov.br)