Programa de Governança em Privacidade
Publicado em
25/11/2022 15h44
Atualizado em
08/12/2022 10h03
O Programa de Governança em Privacidade (PGP) do Ministério das Comunicações foi elaborado em conformidade com o disposto no artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
O documento foi produzido pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, vinculado à Secretaria-Executiva do MCom, de acordo com os prazos e os processos definidos pela Portaria nº 1.453, de 23 de novembro de 2020.
