Normativos, Guias e Pareceres
Nesta seção podem ser encontrados os principais atos legislativos e normativos sobre privacidade e proteção de dados, sem a pretensão de esgotar tais
assuntos. Os tópicos propostos a seguir constituem somente uma referência inicial para o estudo e que devem ser observados nos processos de tratamento de dados pessoais.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
ADI 6.649 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados pela administração pública e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de
Governança de Dados.
Guias e Modelos do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital.
Repositório de publicações da ANPD