Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).

Nos termos do artigo 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.

Em atendimento ao artigo 50 da LGPD, o Ministério das Comunicações (MCom) criou esta seção para compartilhar orientações e regras de boas práticas e de governança relacionados ao tratamento de dados pessoais.