Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

DADOS DO ENCARREGADO

ENCARREGADO: DAVI DE OLIVEIRA SANTOS (PORTARIA MCOM Nº 226, DE 9 DE JULHO DE 2024)
↳ Substituto: LEANDRO BOLZAN BÉRIA 

Endereço: Ministério das Comunicações — Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8º andar, sala 806. CEP 70.048-900. Brasília/DF.
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 17h.
Contatos: (61) 2027-6499 — encarregado@mcom.gov.br