CPADS

A CPADS é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos e foi instituída pela Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023.

Com a publicação da Portaria nº 8.490, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) desdobrou-se em dois novos colegiados: a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) com vistas a individualizar o tratamento dado aos documentos com diferentes graus de sigilo. 

Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS:

I - opinar, quando solicitado ou ex officio, sobre a informação produzida no âmbito do Ministério das Comunicações para fins de classificação, desclassificação e reclassificação, em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto aos procedimentos relativos à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor a destinação final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observando o disposto na legislação vigente, sugerindo, se for o caso, a sua reclassificação;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;

V - propor a elaboração dos atos normativos relacionados aos temas de sua competência;

VI - elaborar Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, de que trata a Resolução nº 3, de 30 de março de 2016, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI;

VII - assessorar a Autoridade de Monitoramento, designada para exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;

VIII - assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na revisão dos documentos classificados no grau de sigilo secreto, em conformidade com a Portaria nº 1/CMRI/CC-PR, de 25 de julho de 2017; e

IX - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos produzidos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS será composta por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:

a) Gabinete do Ministro;

b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

c) Assessoria Especial de Controle Interno;

d) Ouvidoria;

e) Assessoria Internacional;

f) Subsecretaria de Orçamento e Administração;

g) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação;

h) Gestor de Segurança da Informação e Comunicações; e

i) Gestor do Posto de Controle.

A CPADS, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente de acordo com a periodicidade indicada a seguir, de acordo com o art. 29 da Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023:

III - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS: 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada semestre.

 Não houve classificação e desclassificação de informações entre 2023 e Junho de 2025, no âmbito do MCom, razão pela qual o CPDAS não se reuniu neste período.

Não houve classificação e desclassificação de informações entre 2023 e Junho de 2025, no âmbito do MCom, razão pela qual o CPDAS não se reuniu neste período.

 Não houve classificação e desclassificação de informações entre 2023 e Junho de 2025, no âmbito do MCom, razão pela qual o CPDAS não se reuniu neste período.