SIC | Serviço de Informação ao Cidadão

O que é?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal adequado para atender aos pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério das Comunicações, com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto nº 7.724/2012. A publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI foi um passo importante em direção à participação popular na Administração Pública e ao controle social das ações governamentais, permitindo melhorias na gestão pública.

Quem pode fazer pedido de informação?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Ministério sem ter que apresentar justificativa para isso. Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o interessado faça seu cadastro na Plataforma Fala.BR – Pedido de Informação e, ao fazer o seu pedido, seja claro e específico quanto à informação desejada. Não obstante a necessidade de cadastro na Plataforma, o pedido em si não precisa conter a identificação do requerente.

ATENDIMENTO

Os contatos (para orientações), relativos a pedidos de informação via LAI poderão ser realizados por:
telefone: (61) 2027.5555
e-mail: coser@mcom.gov.br

ou, presencialmente, no endereço:
Ministério das Comunicações, Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16

HORÁRIO

De segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
telefone: (61) 2027.5555
e-mails: ouvidoria@mcom.gov.br / coser@mcom.gov.br

Autoridade de monitoramento da LAI do Ministério das Comunicações

Gil Pinto Loja Neto – Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno

Autoridade de monitoramento e-SIC

Bruno Affonso – Ouvidor

Servidores responsáveis pelo SIC

Ouvidor: Bruno Affonso
Coordenadora de Serviços: Mariana Lopes de Oliveira

E-mails: ouvidoria@mcom.gov.br e coser@mcom.gov.br
Endereço: Ministério das Comunicações - Ouvidoria
Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16
CEP: 70044-902 – Brasília-DF

O que é a Autoridade de Monitoramento da LAI?

A Autoridade de Monitoramento (art. 40 da Lei nº 12.527/2011) é o agente responsável por verificar o cumprimento da LAI no órgão.

Como posso fazer um pedido de informação ao Ministério das Comunicações?

Para fazer um pedido de informação, basta acessar a Plataforma Fala.BR, pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/

Como fazer um pedido de informação?

Clique aqui e registre seu pedido de acesso à informação.

Qual o prazo para receber a resposta?

O prazo para apresentação da resposta é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa da área respondente. Caso haja negativa de acesso à informação, o solicitante pode entrar com recurso em até 10 dias após a ciência da resposta recebida.

Você pode fazer manifestações nos canais da Plataforma Fala.BR

FORMULÁRIOS

Caso não tenha acesso à internet, baixe e preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/MCOM por meio de correspondência física ao endereço:

Serviço de Acesso à Informação - SIC 
Ministério das Comunicações – Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16
CEP: 70.044-902 – Brasília/DF

Consulte os dados estatísticos sobre os pedidos de acesso à informação tratados pelo Ministério das Comunicações no Painel da Lei de Acesso à Informação.

Relatórios Anuais da Autoridade de Monitoramento