Usuário Externo
O SEI/MCom disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério das Comunicações, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Para protocolização de documentos junto ao Ministério das Comunicações, o usuário pode utilizar o serviço de Protocolo Digital, acessando por meio do Login Único do Governo Federal.
Para saber mais, acesse aqui a Cartilha do Protocolo Digital.
O acesso do Usuário Externo ao SEI/MCom é personalíssimo, ou seja, sua operação está sob a responsabilidade da pessoa física que utiliza o sistema.
A aprovação do cadastro de usuário externo no SEI/MCom se dá mediante a execução de 3 etapas:
1. Criação de login e senha no SEI/MCom
2. Preenchimento do Termo de Concordância e Veracidade
3. Envio da documentação requerida
Passos para cadastro de usuário externo:
1. Criação de login e senha no SEI/MCom
Clique e preencha o formulário de cadastro, criando um login e senha (o mero preenchimento desse formulário ainda NÃO vai liberar o acesso ao sistema).
2. Preenchimento do Termo de Concordância e Veracidade
Obtenha o Termo de Concordância e Veracidade seguindo as instruções abaixo:
2.1) Preencha de maneira on-line o Termo de Concordância e Veracidade e baixe o arquivo preenchido;
2.2) Assine eletronicamente o Termo de Concordância e Veracidade, conforme as seguintes opções:
a) Acessar a página Assinador Digital do Governo Federal, faça seu login no Portal de Serviços GOV.BR (Login Único do Governo Federal), siga as orientações apresentadas na página do serviço, e baixe o documento assinado;
Veja o vídeo a seguir para saber como assinar documentos digitais com o app GOV.BR:
Caso o vídeo não abra no seu navegador, acesse aqui
b) Assinar com Certificado Digital ICP-Brasil: preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no cadastro online (passo 1), salve esse documento, acesse o Portal de assinatura digital de sua preferência (do Serpro, do Certisign etc.), faça seu login, siga as orientações apresentadas na página do serviço, e baixe o documento assinado.
3. Envio da documentação
Envie o Termo de Concordância e Veracidade preenchido e assinado eletronicamente para o Ministério das Comunicações, observando as seguintes orientações:
a) acesse o Protocolo Digital do Ministério das Comunicações e leia com atenção todas as instruções (esse portal NÃO é o SEI/MCom, e vai servir para enviar o Termo de Concordância e Veracidade);
b) clique em "Iniciar" e faça seu login no Portal de Serviços gov.br (Login Único do Governo Federal);
c) selecione o tipo de solicitação "02 - Solicitar cadastro de usuário externo no SEI/MCom" e siga com atenção as orientações apresentadas em cada etapa para a protocolização dos documentos.
Em caso de dúvidas sobre o uso do Protocolo Digital, acesse a Cartilha do Protocolo Digital.
O MCom utilizará a página <https://validar.iti.gov.br> para validar o PDF do Termo assinado digitalmente.
LIBERAÇÃO E ACESSO
Aguarde resposta da análise da documentação no e-mail de sua conta GOV.BR. Se a documentação enviada no passo 3 estiver em conformidade, seu acesso ao SEI/Mcom como usuário externo será liberado. Em caso de inconsistência, siga as instruções apresentadas no e-mail para regularização da pendência;
ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até dois dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.
Após a liberação do cadastro, para efetuar o login no ambiente de usuário externo do SEI/MCom acesse o link "Já estou cadastrado", utilizando e-mail e senha cadastrados (passo 1). Caso não se lembre da senha, basta em clicar "Esqueci minha senha" e informar os dados para recuperação.
Envio da Documentação Física (Papel)
Caso o usuário não queira utilizar o Protocolo Digital para envio da documentação e prefira entregar o Termo de Concordância e Veracidade assinado de próprio punho, deverá imprimi-lo, assinar com caneta, e entregar no Protocolo do MCom localizado na Esplanada dos Ministérios, no Bloco R, Sala T-10, Brasília/DF, seguindo uma das opções abaixo:
Termo Entregue Pessoalmente no Protocolo do MCom
O Usuário Externo pode entregar o original do Termo pessoalmente no Protocolo do MCom, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF.
A apresentação de um documento original de identificação civil no qual conste CPF é necessário para comprovação da identificação do signatário do Termo, sem a necessidade de entrega de cópia autenticada.
Termo Entregue por meio de Terceiros no Protocolo do MCom
O Usuário Externo pode entregar o original do Termo por meio de terceiros no Protocolo do MCom.
Nesta opção, necessariamente, o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório da assinatura do Usuário Externo e anexar cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
Termo Enviado por Correios
O Usuário Externo pode enviar o original do Termo para o endereço do Protocolo do MCom: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sala T-10, Brasília/DF, CEP: 70.044-900.
Nesta opção, necessariamente, o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório da assinatura do Usuário Externo e anexar cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
Alteração do Cadastro de Usuário Externo
Para alteração do e-mail cadastrado como login, o Usuário Externo deverá:
a. Criar um novo Termo de Concordância e Veracidade informando o e-mail atualizado e também o e-mail a ser desativado.
b. Após preenchimento e assinatura do Termo, enviá-lo para o MCom através do Protocolo Digital, conforme o passo “3. Envio da Documentação”.
ATENÇÃO: não é necessário o preenchimento do cadastro de login e senha descrito no passo “1. Criação de login e senha no SEI/MCom", nos casos de alteração de cadastro.
O uso do Protocolo Digital está sujeito às seguintes condições:
1) O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Ministério das Comunicações por meio do Protocolo Eletrônico são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
2) Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País.
3) Os documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Eletrônico terão valor de cópia simples.
4) O Ministério das Comunicações poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.
5) Caberá ao solicitante apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contado da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de restar caracterizado indício de fraude.
Acesso ao processo
A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso), que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação. Assim, após cadastro liberado, o usuário que requer acesso ao conteúdo de determinado processo deve entrar em contato com a unidade responsável.
Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional, tais como: cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; ou em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.
Em caso de dúvidas, entre em contato com dipre@mcom.gov.br. Informe o número do Requerimento gerado no Protocolo Digital para agilizar o atendimento.