Atos Normativos

DECRETOS

◉ Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 (link externo)
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

◉ Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (link externo)
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).

◉ Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 (link externo)
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

◉ REVOGADA Portaria MCOM nº 6.549, de 30 de agosto de 2022 (link externo)
Dispõe sobre a instituição e utilização do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.

◉ Portaria MCOM Nº 13.163, de 9 de maio de 2024 (link externo)
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema de Processo Eletrônico oficial no âmbito do Ministério das Comunicações e aprova o seu regulamento.