Governança de AIR e ARR

O Ministério das Comunicações (MCom) agora possui um Guia de Governança para orientar os agentes públicos que participam do ciclo regulatório e realizam Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). O documento é um dos produtos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria MCOM nº 9.346, de 3 de maio de 2023 com a finalidade de definir o modelo de governança de AIR e ARR, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

De acordo com a Secretaria-Executiva, o Guia trará um impacto positivo à atividade regulatória realizada pelo órgão, pois deve facilitar a tomada de decisões e aperfeiçoar a atuação dos gestores em todos os níveis hierárquicos. O Comitê Ministerial de Governança (CMG) do MCom apoiou a iniciativa por meio da edição da Resolução Nº 01 do CMG, com o intuito de formalizar os fluxos dos processos decisórios de AIR e ARR, determinar os principais agentes envolvidos e apresentar os modelos de documentos disponíveis no Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR).