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Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Publicado em
14/06/2023 12h41
Atualizado em
11/01/2024 09h33
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. Acesse abaixo os Relatórios de Análises de Impacto Regulatório e as Dispensas de AIR, elaborados pelo Ministério das Comunicações.
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