Relatórios de ARR

O Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é o instrumento utilizado para apresentar os métodos e ferramentas utilizados, bem como os dados levantados e os resultados observados nas ARRs conduzidas pelo Ministério das Comunicações.

Com a publicação dos Relatórios de ARR, além de contribuir com a transparência do processo regulatório, o MCom atende ao determinado pelo § 5º do art. 13, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Para acessar o conteúdo completo, clique no Relatório de ARR de seu interesse:

• Clique AQUI para ler a ARR referente à Portaria MCOM nº 5.256, de 12 de abril de 2022, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, que dispõe sobre o pagamento de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, alteração de características técnicas e adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
• Clique AQUI para ler a ARR referente à Portaria MCOM nº 4.149, de 24 de novembro de 2021, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, que dispõe sobre a instrução dos pedidos de renovação de outorga protocolados no Ministério das Comunicações até a data de publicação do Decreto nº 10.775, de 23 de agosto de 2021.
• Clique AQUI para acessar o Relatório de ARR da Portaria MCOM nº 2.524, de 4 de maio de 2021, que institui o Programa Digitaliza Brasil.
• Clique AQUI para ler a ARR referente à Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.