Projetos Prioritários
Com o objetivo de estimular a construção de um mercado privado de financiamento de longo prazo, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, concedeu incidência reduzida de imposto de renda (IR) sobre os rendimentos financeiros auferidos por pessoas físicas e jurídicas que adquirirem debêntures emitidas por sociedades de propósito específico com o intuito de financiar projetos de investimento em infraestrutura considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.
A referida Lei foi alterada para diversificar os meios de captação dos recursos necessários ao financiamento de projetos considerados como prioritários, introduzindo-se dois novos títulos, além das debêntures: certificados de recebíveis imobiliários e cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios.
Posteriormente, houve nova modificação para ampliar o prazo de emissão dos títulos para até 31/12/2030, além de os benefícios serem estendidos para as debêntures emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, e por sociedades controladoras dessas pessoas jurídicas, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações.
O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (que revogou o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011) estabeleceu as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, bem como definiram-se os setores autorizados a apresentar projetos cuja implementação utilize recursos captados na forma da legislação em questão. A referida norma estabeleceu, ainda, as obrigações dos Ministérios setoriais com relação ao enquadramento, aprovação e acompanhamento dos projetos prioritários.
A Portaria nº 6.197, de 18 de julho de 2022, do Ministério das Comunicações (MCom), conforma essas diretrizes e estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria MC nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCom, além de revogar a Portaria nº 502, de 1º de setembro de 2020.
UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL
Departamento de Investimento e Inovação
(61) 2027.6118
PRINCIPAIS METAS A SEREM ATINGIDAS
Acompanhamento dos investimentos suportados por debêntures incentivadas do setor de telecomunicações.
INDICADORES DE RESULTADO
Portaria publicada
PRINCIPAIS RESULTADOS ATINGIDOS
◉ PUBLICAÇÃO: Portaria nº 6.197, de 18 de julho de 2022
| # | Empresa Executante |
Estimado Debêntures/CRI/FIDC (R$) |
Projeto | Abrangência | Portaria | Publicação no DOU |
| 1 | WECLIX Telecom S.A | 200.000.000,00 | Implantação de infraestrutura para rede de telecomunicações. | SP | MCOM nº 6.802/2022 |
26/09/22 |
| 2 | SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. | 550.000.000,00 | Implantação de rede de transporte, rede de acesso e infraestrutura para rede de telecomunicações. | RJ, SP, ES, MG e DF | MCOM nº 7.427/2022 |
11/11/22 |
| 3 | V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. | 2.500.000.000,00 | Implantação da rede de transporte, da rede de acesso, infraestrutura para rede de telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações. | AC, AM, AP, PA, RO, RR, TO, AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE, DF, GO, MS, MT, ES, MG, RJ, SP, PR, RS e SC | 21/12/22 | |
| 4 | Sercomtel S.A. Telecomunicações | 1.000.000.000,00 | Rede de acesso, rede 5G ou superior e infraestrutura para rede de telecomunicações. | SP e PR | MCOM nº 7.948/2022 |
22/12/22 |
| 5 | Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A. | 400.000.000,00 | Rede de transporte, rede de acesso, rede local sem fio, centro de dados (data center), rede de comunicação máquina a máquina, incluindo Internet das Coisas - IoT, cabo subfluvial, infraestrutura para rede de telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações. | RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, MG, SP, RJ e ES | MCOM nº 9.399/2023 | 11/05/23 |
| 6 | Cabo Serviços de Telecomunicações S.A. | 500.000.000,00 |
Rede de transporte, rede de acesso e infraestrutura para rede de telecomunicações |
CE, RN, PB, BA, SP e MG. | MCOM nº 9.774/2023 | 21/06/23 |
| 7 | Claro S.A. | 5.715.416.296,00 |
Rede de transporte, rede de acesso, centro de dados (Data Center), rede 5G ou superior, infraestrutura para rede de telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações. |
AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO. | 13/03/24 | |
| 8 | Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A. | 3.070.430.701,00 |
Rede de transporte, rede de acesso e infraestrutura para rede de telecomunicações. |
AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SE e TO. | 26/03/24 | |
| 9 | V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. | 2.000.000.000,00 |
Centro de Dados (Data Center), infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações e infraestrutura para rede de telecomunicações. |
AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO. | 26/03/24 | |
| 10 | Unifique Telecomunicações S/A | 300.000.000,00 |
Rede 5G ou superior e infraestrutura para rede de telecomunicações. |
RS e SC. | 26/03/24 |
▽
◉ PUBLICAÇÃO: Portaria nº 502, de 1º de setembro de 2020
| # | Empresa Executante |
Estimado Debêntures (R$) |
Projeto | Abrangência | Portaria | Publicação no DOU |
| 1 | Claro S.A | 2.247.518.599,70 | O "Projeto Modernização" objetiva modernizar e expandir a rede móvel da empresa (2G, 3G e 4G), contemplando estratégias e premissas técnicas da companhia quanto ao escopo de RF. | AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO | 1671/2020 SEI-MCOM |
28/12/20 |
| 2 | Claro S.A | 1.332.258.801,13 | O "Projeto Fotônico" objetiva implementar arquitetura de rede de transporte mais eficiente, em que novos conceitos como automação de rede, orquestração e convergência são considerados, bem como a demanda crescente por tráfego de dados, novos protocolos e funções (SDN, Openflow, Segment Routing, etc.) | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO | 1674/2020 SEI-MCOM |
28/12/20 |
| 3 | Claro S.A | 433.317.690,58 | O "Projeto de Implementação de Solução GPON" objetiva implementar solução GPON (Gigabit-capable Passive Optical Network) de rede de acesso que permite a redução de espaço, de custo de mão-de-obra de instalação e de consumo de energia, bem como a otimização do uso de equipamento e o suporte aos segmentos residencial, pessoal e corporativo. | AP, CE, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RN, RS, SC e SP | 1675/2020 SEI-MCOM |
28/12/20 |
| 4 | DB3 Telecomunicações Ltda | 170.000.000,00 | O projeto de expansão de rede FTTH prevê a implantação e ampliação de redes de telecomunicações para os fins de redes de acesso e de transporte para suporte à comunicação de dados em banda larga, com tecnologia GPON. | AP, BA, MA, PA, PB, PE, PI, RN e MA | 1672/2020 SEI-MCOM |
28/12/20 |
| 5 | MOB Telecomunicações Ltda | 40.000.000,00 | O projeto de expansão de rede FTTH prevê a implantação e ampliação de redes de telecomunicações para os fins de redes de acesso e de transporte para suporte à comunicação de dados em banda larga, com tecnologia GPON. | CE | 1673/2020 SEI-MCOM |
28/12/20 |
| 6 | Unifique Telecomunicações S.A | 100.000.000,00 | O "Projeto SC Luz" objetiva implantar redes de transporte e redes de acesso fixo, com tecnologia GPON, para ampliação de cobertura FTTH. | SC | 1717/2020 SEI-MCOM |
31/12/20 |
| 7 | Brisanet Serviços Telecomunicações S.A | 529.016.160,00 | O objetivo do projeto é implantar infraestrutura de rede de acesso FTTH no perímetro urbano das cidades de Natal/RN, Fortaleza/CE e Maceió/AL, para Ofertar o serviço de acesso a Internet banda larga fixa, serviço de telefonia fixa (STFC), e serviço de TV por Assinatura, na modalidade TV a Cabo. | RN, CE e AL | 1803/2021 SEI-MCOM |
28/01/21 |
| 8 | América Net S.A | 250.000.000,00 | O objetivo do projeto é implantar rede de transporte, centro de dados (datacenter) e infraestrutura de rede para telecomunicações, tendo como objetivo final a ampliação do alcance e aumento de velocidade e qualidade de conexão. | SP e MS | 2135/2021 SEI-MCOM |
12/03/21 |
| 9 | TIM S.A | 5.753.207.065,97 | O objetivo do projeto é implantar, ampliar, manter, recuperar, adequar e/ou modernizar rede de transporte, rede acesso fixo e móvel, centro de dados (datacenter), rede de comunicação máquina a máquina, rede 5G ou superior e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações, melhorando a qualidade e a disponibilidade de serviços oferecidos. | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO | MCOM 2447/2021 |
23/04/21 |
| 10 | Algar Telecom S.A | 1.497.860.000,00 | O objetivo do projeto é a expansão e modernização da rede de comunicação de dados para prover os serviços de acesso à internet, voz para os segmentos do mercado varejo, empresas e operadoras por meio da implantação de redes móveis e fixas com tecnologia 3G, 4G, 5G, GPON e MetroEthernet e Backbone IP/DWDM, além da implantação de redes de transportes, redes de acesso e infraestrutura de rede. | AL, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, PB, PE, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. | MCOM 2469/2021 |
26/04/21 |
| 11 | SPE Piauí Conectado S.A | 152.814.420,19 | O objetivo do projeto é implantar, ampliar, manter, recuperar, adequar e/ou modernizar rede de transporte, rede local sem fio, centro de dados (datacenter), infraestrutura de rede para telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações. | PI | MCOM 2616/2021 |
18/05/21 |
| 12 | Surf Telecom S.A | 500.000.000,00 | Implantação de rede de acesso móvel e infraestrutura de rede para telecomunicações. | RJ e SP | MCOM 2917/2021 |
28/06/21 |
| 13 | Conexão Serviços de Comunicação Multimídia S.A | 400.000.000,00 | O objetivo do projeto é implantar e ampliar redes de telecomunicações para os fins de redes de transporte e acesso para suporte à comunicação de dados e de banda larga. | BA, CE, GO, MG, PB, RN e SP | MCOM 3009/2021 |
07/07/21 |
| 14 | Videomar Rede Nordeste S.A | 150.000.000,00 | Implantação e ampliação de rede de transporte e rede de acesso fixa para telecomunicações. | BA, CE, GO, MG, PB, RN E SP | MCOM 4050/2021 |
19/11/21 |
| 15 | Surf Tech S.A | 925.000.000,00 | Implantação de rede de fibra ótica e infraestrutura de rede para telecomunicações. | DF, GO, MT, MS, PR, SC, SP, RS e TO | MCOM 4321/2021 |
19/01/22 |
| 16 | Ligga Telecomunicações S.A., atual denominação de Copel Telecomunicações S.A. | 2.000.000.000,00 | Implantação de rede de acesso fixo móvel, rede 5G ou superior e infraestrutura de rede para telecomunicações | SP, PR, SC, PA, RO, RR, AM, AP, AC, TO |
MCOM 4865/2022, alterada pela MCOM 9758/2023. |
07/04/22 19/06/23 |
| 17 | Unifique Telecomunicações S.A | 150.000.000,00 | Implantação de rede de transporte, de rede de acesso fixo móvel, centro de dados (data center), infraestrutura de rede para telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações. | RS | MCOM 5445/2022 |
04/05/22 |
| 18 | VERO S.A. | 1.100.000.000,00 | Implantação de rede de transporte, de rede de acesso fixo, infraestrutura de rede para telecomunicações e infraestrutura para virtualização de rede de telecomunicações | MG, PR, SC e RS. | MCOM Nº 6.120/2022 | 15/07/2022 |
| 19 | AMERICA NET S.A. | 300.000.000,00. | Implantação de rede de transporte, de rede de acesso fixo ou móvel, centro de dados (data center) e infraestrutura de rede para telecomunicações. | SP, MG e MS | MCOM Nº 6.140/2022 | 18/07/2022 |
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◉ PUBLICAÇÃO: Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012
| Empresa Executante |
Estimado Debêntures (R$) | Descritivo do Projeto |
Portaria |
| Algar Telecom S/A | 634.728.000,00 | Expansão e modernização de redes para comunicação de dados em banda larga, compreendendo: a) modernização e ampliação da rede de banda larga fixa; b) ampliação da rede de banda larga móvel; c) ampliação da rede de dados para atendimento ao mercado corporativo; d) ampliação do backbone da empresa; e e) construção e ampliação da infraestrutura civil, de climatização e elétrica, bem como a construção de redes ópticas, metálicas e coaxiais. | 311/2014 SEI-MC |
| Algar Telecom S/A | 634.728.000,00 | Implantação, ampliação e modernização de rede de comunicações de dados, rede móvel 3G/4G, rede fixa de banda larga, construção de rede óptica e infraestrutura. | 1427/2016 SEI-MC |
| Algar Telecom S/A | 1.180.439.000,00 | Implantação, ampliação e modernização de rede de comunicações de dados, rede móvel 3G/4G, rede fixa de banda larga, construção de rede óptica e infraestrutura. | 1003/2017 SEI-MCTIC |
| Algar Telecom S/A | 2.445.474.000,00 | Implantação, ampliação e modernização de rede de comunicações de dados, rede móvel 3G/4G, rede fixa de banda larga, construção de rede óptica e infraestrutura. | 1190/2018 SEI-MCTIC |
| Copel Telecomunicações S.A | 640.000.000,00 | Implantação, ampliação e modernização de rede de telecomunicações, utilizando cabos ópticos e sistemas de transmissão digital, compreendendo: a) compra e instalação de infraestrutura de cabos ópticos; b) compra e instalação de equipamentos de rede; c) construção, ampliação e modernização de salas, equipamentos e sistemas para Gerência e Comando de Rede; d) compra e instalação de equipamentos para restabelecimento de rotas em casos de rompimento de cabos ópticos; e e) implementação de rede de acesso. | 3716/2015 SEI-MC |
| Copel Telecomunicações S.A. | 1.455.000.000,00 | Implantação, ampliação e modernização de infraestrutura de rede de transporte e de acesso de telecomunicações, baseada em uso de cabos ópticos e destinada a transporte de sinais digitais, ofertando tanto alta capacidade como altas velocidades de transmissão, possibilitando a oferta de serviços de telecomunicações, entre outros o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de capacidades para outras prestadoras de serviços de telecomunicações. | 3858/2017 SEI-MCTIC |
| SPE Piauí Conectado S.A | 89.756.328,35 | O Projeto Piauí Conectado abrange a construção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem, incluindo serviços associados para o Governo do Estado do Piauí e tecnologia Wi-Fi para a criação de pontos de acesso gratuito à Internet para a população. Tem como principais objetivos a abrangência do atendimento através de rede de fibra óptica de alta capacidade e disponibilidade para todo o Estado do Piauí, melhorando a qualidade do serviço de telecomunicação, promovendo a inclusão digital através de pontos de acesso público, reduzindo proporcionalmente os custos operacionais atuais e interconectando todas as unidades administrativas do Estado. | 5947/2018 SEI-MCTIC |
SOBRE O FAT
A iniciativa não recebe financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
RENÚNCIA DE RECEITAS
Há renúncia potencial ou habilita a possibilidade de renúncia.
LEGISLAÇÃO
↳ Lei nº 12.431, de 24.jun.2011.
↳ Decreto nº 8.874, de 11.out.2016.
↳ Portaria nº 6.197, de 18.jul.2022.
SISTEMAS
Obter aprovação de projeto de investimento na área de infraestrutura de telecomunicações ◹