Comitê Gestor

Publicado em 27/03/2024 10h38 Atualizado em 28/03/2024 12h34

COMPOSIÇÃO

O Comitê Gestor do Programa Amazônia Integrada Sustentável (CGPAIS), composto pelos seguintes membros:

⤷ Órgão / Entidade : Ministério das Comunicações - MCOM

Titular: Jordan Silva de Paiva

Suplente: Luis Flávio Collares Machado

⤷ Órgão / Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

Titular: Tanara Lauschner

Suplente: Hamilton José Mendes da Silva

⤷ Órgão / Entidade: Ministério da Saúde - MS

Titular: José Eduardo Bueno de Oliveira

Suplente: David Xavier da Silva

⤷ Órgão / Entidade: Ministério da Educação - MEC

Titular: Anita Gea Martinez Stefani

Suplente: Ana Úngari Dal Fabbro

⤷ Órgão / Entidade: Ministério da Defesa - MD

Titular: General-de-Divisão Eduardo Wolsk

Suplente: General-de-Brigada Jacy Barbosa Júnior

⤷ Órgão / Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Titular: Nilo Pasquali

Suplente: Eduardo Marques da Costa Jacomassi

⤷ Órgão / Entidade: Telebras Comunicaçoes Brasileiras S.A - TELEBRÁS

Titular: Nauro Luiz Scheufler

Suplente: Marcelo Henrique Cunha e Mello Mascarenhas

⤷ Órgão / Entidade: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP

Titular: Nelson Simões da Silva

Suplente: Eduardo Cezar Grizendi

COMPETÊNCIAS

O DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.

Art. 1º Fica instituído o Programa Amazônia Integrada Sustentável, no âmbito do Ministério das
Comunicações, com a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por
meio da implantação de redes de transporte de fibra óptica.

Art. 2º O Programa Amazônia Integrada Sustentável consiste na implantação de redes de
transporte de fibra óptica de alta capacidade, ao longo dos rios da Região Amazônica, e de redes
metropolitanas nos Municípios conectados à referida rede de transporte, de modo a atender aos objetivos
previstos no art. 3º.
§ 1º As redes implantadas no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável são
complementares às redes construídas no âmbito do Projeto Amazônia Conectada.
§ 2º As redes implantadas têm por finalidade a conectividade de estabelecimentos públicos,
tais como pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas,
instituições de segurança pública e tribunais.
§ 3º Poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, para a
utilização da capacidade excedente das redes implantadas, de forma a garantir a sua sustentabilidade
econômica e a permitir a oferta de serviços de telecomunicações.

Art. 3º São objetivos do Programa Amazônia Integrada Sustentável:

I - possibilitar a expansão das redes de telecomunicações na Região Amazônica;
II - contribuir para a implementação de políticas públicas que dependam de conectividade; e
III - colaborar para a melhoria do acesso aos serviços de telecomunicações.

Art. 4º São fontes de recurso do Programa Amazônia Integrada Sustentável:

I - dotações orçamentárias oriundas do Orçamento Geral da União;
II - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;
III - doações de origem pública ou privada;
IV - recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais; e
V - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Amazônia Integrada Sustentável, com as

seguintes competências:
I - acompanhar e monitorar a execução do Programa;
II - definir os parâmetros e instrumentos para o uso e o compartilhamento da infraestrutura
implantada; e
III - recomendar padrões e procedimentos técnicos e operacionais para as redes implantadas
no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável.

Art. 6º A atuação do Comitê Gestor deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:

I - sustentabilidade econômica da rede implantada;
II - disponibilização da capacidade excedente da rede implantada ao setor privado; e
III - não discriminação dos usuários privados interessados, observados os critérios mínimos de
capacidade técnica e operacional para a participação no uso da rede.

Art. 7º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério das Comunicações, que o coordenará;
II - um do Ministério da Defesa;
III - um do Ministério da Educação;
IV - um do Ministério da Saúde;
V - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
VI - um da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
§ 1º Poderão participar do Comitê Gestor três representantes de entidades com estrutura de
governança composta por órgãos públicos que fazem uso da rede do Programa Amazônia Integrada
Sustentável.
§ 2º A participação das entidades de que trata o § 1º deverá ser aprovada previamente pelo
Ministro de Estado das Comunicações.

ATAS DE REUNIÕES COMITÊ GESTOR