Digitaliza Brasil
O Ministério das Comunicações (MCom) instituiu o Programa Digitaliza Brasil por meio do Livro XII da Portaria GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023. A publicação estabelece as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre no Brasil.
A TV Digital terrestre é um serviço aberto e gratuito que proporciona qualidade de som e imagem superior à da TV analógica, além de permitir a recepção em dispositivos móveis, como celulares, e a interatividade, inclusive por meio da integração com conteúdo de internet. Desde o início da implantação da TV Digital, o MCom é o responsável pela efetivação da política pública orientada à expansão do serviço para todos os municípios do Brasil. Ainda há no país 4.191 municípios que não concluíram a migração para o sinal digital, ou seja, ainda há transmissão dos sinais analógicos. Quando o Digitaliza Brasil foi instituído, 1.650 municípios dispunham apenas de sinal analógico.
Objetivo
Os objetivos do Programa Digitaliza Brasil estão estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023:
I – concluir o processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre até 31 de dezembro de 2023, data final para desligamento dos sinais analógicos no Brasil;
II – ampliar o acesso ao serviço de televisão digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o desligamento dos sinais analógicos de televisão, possibilitando a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), com recursos de interatividade;
III – instalar equipamentos para a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão nos municípios que possuem acesso ao sinal analógico e que ainda não dispõem de nenhum sinal de televisão digital terrestre;
IV – distribuir conversores de televisão digital terrestre a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atendam aos critérios estabelecidos no art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio da utilização do saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme disposições do art. 1º, inciso I, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos cujas prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento previsto no Capítulo V do Título II deste livro; e
V – simplificar o processo de consignação de canais digitais às entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, garantindo a continuidade da prestação do serviço em tecnologia digital.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (ENTIDADES)
As prefeituras e as entidades que executam o serviço de retransmissão de televisão nos municípios elegíveis, elencados no Anexo LVII da Portaria GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023 puderam manifestar interesse na adesão ao Programa Digitaliza Brasil. Após manifestação e qualificação das prefeituras e entidades, os equipamentos de transmissão para digitalização das estações analógicas em operação nos municípios começam a ser instalados.
Os editais de convocação das prefeituras ao Digitaliza Brasil, contendo prazos, requisitos e procedimentos para a adesão, foram publicados no Diário Oficial da União e estão disponíveis para consulta na Seção "Editais".
◉ ATENÇÃO!!!
Reabertura de prazos para apresentação, por parte das EDA, ECP e CPB, de manifestações de interesse em aderir ao Programa Digitaliza Brasil, nos canais de retransmissão de televisão nos quais não houve qualificação, além das emissoras listadas na 79ª Reunião Ordinária do GIRED, no prazo de 3 a 12 de maio de 2023,
Capacidade Ociosa de Infraestruturas do Programa Digitaliza Brasil
As entidades interessadas em prestar o serviço de RTV Digital nos municípios do Programa Digitaliza Brasil poderão manifestar interesse para a ocupação da capacidade ociosa das infraestruturas instaladas. O Ministério das Comunicações selecionará as entidades por meio da publicação de Editais de convocação e conforme procedimento estabelecido nas normativas do programa.
Editais
Publicações
Documentos
CRONOGRAMA PARA MUNICÍPIOS (Anexo LVII da Portaria GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023)
UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica - SECOE
(61) 2027.6801
PRINCIPAIS METAS PLANEJADAS
- Digitalização de todos os municípios brasileiros com operação de televisão analógica até dezembro de 2023.
- Distribuição de conversores de televisão digital a todas as famílias de baixa renda sem acesso ao sinal de televisão digital, em localidades com o sinal analógico ainda a ser desligado.
INDICADORES E PRINCIPAIS RESULTADOS ALCANÇADOS
SOBRE O FAT
A iniciativa não recebe financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
RENÚNCIA DE RECEITAS
A ação não resulta em renúncias de receitas.
LEGISLAÇÃO
Decreto nº 4.901/2003, e alterações.
Decreto nº 5820/2006, e alterações.