Computadores para Inclusão

O Programa Computadores para Inclusão é uma ação do Governo Federal, executada pelo Ministério das Comunicações (MCom), para implementação de Políticas de Inclusão Digital. O Programa tem como objetivo apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC) — espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, para a realização de cursos e oficinas e realiza o descarte correto de resíduos eletrônicos.

O Ministério das Comunicações investiu mais de R$ 44.500.000,00 (quarenta e quatro milhões quinhentos mil reais) em benefício do Programa, viabilizando a promoção da inclusão digital no país. O Programa já soma, desde sua criação, um volume de 38,8 mil computadores doados, compondo mais de 2,7 mil Pontos de Inclusão Digital – PIDs, distribuídos para 812 municípios brasileiros. Quanto aos processos de formação, foram ofertados 156 cursos, resultando na formação de mais de 37,7 mil alunos plenamente capacitados para o mercado de trabalho. Além disso, os CRCs já deram a destinação adequada a mais de 844 mil equipamentos eletroeletrônicos, ultrapassando 3 mil toneladas de resíduos descartados de forma correta e consciente.

Ainda no eixo de formação, os alunos formados nos CRCs, em sua maioria, são jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, que podem ter suas vidas transformadas pela educação e profissionalização no uso das TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação. Juntamente com o recondicionamento de computadores, são desenvolvidos cursos na área de TIC, práticas criativas com aprendizado multidisciplinar fundamentado em experiências, novas metodologias de ensino e recursos pedagógicos lúdicos.

A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos – instituída pela Lei 14.479/2022, que também dispõe sobre o Computadores para Inclusão – tem como beneficiária a sociedade e, prioritariamente, os povos, os grupos, as comunidades e as populações.

O impacto social do trabalho realizado pelos CRCs é percebido na comunidade: formação humana, técnica e empreendedora, que busca fomentar a inclusão digital e a capacitação para o mercado de trabalho, com foco na complementação educacional e cultural, colocando o aluno como o protagonista do processo de aprendizagem.

Para se inscrever, basta procurar um CRC nas localidades indicadas e solicitar a vaga. Já para pedir a doação de equipamentos e a criação de telecentros PID, é necessário acessar a página do serviço com uma conta gov.br e encaminhar a solicitação. O tempo de atendimento do pedido depende da disponibilidade de equipamentos pelos Centros conveniados com o MCom, bem como da logística do CRC em cada região.

DESFAZIMENTO DE BENS

Os insumos para os CRCs são oriundos do Desfazimento de Bens e Equipamentos Eletroeletrônicos do Governo Federal, regulamentado pela Lei 14.479 de 21 de dezembro de 2022, que estabelece a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos para implementação de Políticas de Inclusão Digital, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) e de outras esferas de governo.

A Secretaria de Telecomunicações, por meio de seu Departamento de Projetos de Infraestrutura, é a responsável pela coordenação do Programa Computadores para Inclusão, que tem como objetivo apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores – CRC.

Em seu artigo 6º, a Lei discorre sobre a participação de órgãos e entidades no processo de desfazimento de bens, como exposto a seguir:

O ofício deve ser enviado para:

Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - 7º andar  - Sala 712
E-mail: desfazimento.setel@mcom.gov.br
Assunto do e-mail: Desfazimento de Bens de Informática - (nome do órgão)

As listagens recebidas são apresentadas para os CRCs que estão vinculados ao MCom, para avaliação e manifestação de interesse.

Rede de CRCs atualmente vinculada ao MCom

  DESTINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECONDICIONADOS

Os equipamentos recondicionados nos CRCs devem ser direcionados a Pontos de Inclusão Digital - PIDs, relacionados com a Política Pública de Inclusão Digital, mediante autorização prévia ou delegação pela SETEL/MCom.

UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL

Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital 

 (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144

PRINCIPAIS METAS

Até o final 2024, o propósito do Computadores para Inclusão é alcançar uma meta total de 50 mil computadores doados. As metas também envolvem a formação de 14.597 jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social em cursos relacionados a tecnologias da informação e comunicação, assim como a doação de ao menos 12.960 computadores recondicionados.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Desde sua criação, os CRCs doaram mais de 29 mil equipamentos de informática recondicionados, em mais de 600 municípios em todos os estados do Brasil e capacitaram mais de 20 mil pessoas em mais de 120 cursos diferentes.

SOBRE O FAT

A iniciativa não recebe financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

RENÚNCIA DE RECEITAS

A ação não resulta em renúncias de receitas

LEGISLAÇÃO 

LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão;

Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO

Acesse aqui o Painel Computadores para Inclusão

 SOLICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECONDICIONADOS

 Preencha o formulário para solicitação.

DADOS ABERTOS

 Base de Dados: Computadores para Inclusão - DESFAZIMENTO

 Base de Dados: Computadores para Inclusão - DOAÇÕES

 Base de Dados: Computadores para Inclusão - FORMAÇÃO

EDITAL 2024

Edital

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

Anexo 5

Anexo 6

Anexo 7