Estabelecer os procedimentos a serem adotados para efetuar a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas e para pessoas com deficiência, nos concursos públicos de provas e títulos, promovidos pelo MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS, para provimento efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e o cargo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, regulados pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993